Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que o cliente poderá recorrer às seguintes entidades de resolução de litígios:

📍 CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: https://www.cniacc.pt

📍 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

📍 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Website: http://www.triave.pt

📍 Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIMAAL – Algarve)
Website: https://www.consumidoronline.pt

📍 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

📍 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto
Website: https://www.cicap.pt

📍 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Website: https://www.madeira.gov.pt/cacc

📍 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma dos Açores
Website: https://www.arbitragemdeconsumo.azores.gov.pt

O consumidor pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

Em caso de litígio, poderá também contactar-nos diretamente através de:

📧 contato@seuponto.pt
📞 +351 935 204 448
📍 Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, nº3, S Sobreloja A, 1900-221 Lisboa, Portugal

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